| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÕES - 8/2015 | "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS AGENTES PÚBLICOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DE IBIAPABA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS." | 16/12/2015 |
| RESOLUÇÕES - 6/2013 | "REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DE IBIAPABA - CPSI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/02/2013 |