Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
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Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
16-01-2025Baixe gratuitamente o livro “Esporte e Conhecimento”
Em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados lançou o livro Esporte e Conhecimento, uma obra que reúne os principais artigos do VII Concurso Científico da Comissão do Esporte.
10-01-2025Janeiro Branco - Campanha dedicada à saúde mental
O início do ano é marcado por reflexões e renovação de metas. O Janeiro Branco, campanha dedicada à saúde mental.
03-01-2025LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CONTRATO DE RATEIO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO REGIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA.
CONTRATO DE RATEIO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA REGIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UBAJARA E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA.
CONTRATO DE RATEIO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA REGIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA.
Instituído em Setembro de 2009, inicialmente com o Centro de Especialidades Odontológicas, o Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba faz parte de um dos projetos mais bonitos da Saúde Especializada do Estado do Ceará, cuja proposta é aproximar o cidadão do atendimento ambulatorial de média complexidade. Em 2013, as atividades da Policlínica foram também iniciadas e desde então, toda a Serra da Ibiapaba começou a contar com profissionais especializados nas áreas da odontologia e da medicina. Não havia mais a necessidade de se deslocar até Sobral ou Fortaleza para receber atendimentos médicos nas áreas de neurologia, reumatologia, cardiologia, dermatologia, ginecologia e obstetrícia de alto risco, entre tantos outros, bem como, popularizou-se o atendimento para os serviços de aparelhos ortodônticos, endodontia (canal), próteses, periodontia, entre outros, que antes do CEO e da POLICLÍNICA serem instalados eram ofertados na região apenas por clínicas particulares. Sem dúvidas, o Concórcio Público de Saúde da Ibipaba, através das suas duas unidades gerenciadas - o CEO Regional de Ubajara e a POLICLÍNICA Regional de Tianguá - trouxeram ao povo ibiapabano a chance de cuidar de sua saúde com integralidade e qualidade, tudo isso de forma gratuita.
