Descrição
"DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECOBHECIMENTO PELO DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL 13.979/2020, E ADOTADA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."