Descrição
"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRABALHISTAS PARA O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N°6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊMCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAÍRUS (COVID-19) E DAS MEDIDAS PREVISTAS DA LEI FEDERAL 13.979/2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "